O ministro da Administração Interna defendeu, este sábado, a reforma do processo penal, salientando o reforço das competências do Ministério Público (MP) na fase de inquérito dos processos.
Corpo do artigo
«É difícil porque hoje há uma massificação do crime, é difícil o MP intervir efectivamente em todos os inquéritos, mas é absolutamente necessário aumentar a participação do MP nos inquéritos», disse Rui Pereira durante um colóquio sobre a Reforma do Processo Penal, na Universidade Lusíada.
O ministro lembrou que antes da revisão dos códigos Penal e de Processo Penal, «o Ministério Público poderia ter o primeiro contacto com um processo ao arquivá-lo, não fazendo rigorosamente nada, ou deduzindo acusação», afirmando que os órgãos de polícia criminal, apesar de serem «dignos de toda a confiança», não têm como papel a «condução estratégica do inquérito», mas devem sim «coadjuvar o MP».
Para Rui Pereira, o MP «deve ter um domínio estratégico do inquérito como fase processual, contraposto à autonomia técnico-táctica dos órgãos de polícia criminal quanto aos actos que praticam no inquérito».
Rui Pereira defendeu igualmente que no reforço da acção do MP estão também, «além da validação da constituição de arguido, a confirmação do fundamento das denúncias, o controlo das denúncias anónimas e o controlo
prévio das escutas antes de seguirem para o juiz de instrução, o que não era claro para todos os juízes de instrução em Portugal».
O ministro da Administração Interna fez ainda questão de lembrar que a reforma do processo penal «introduz também um reforço do papel do juiz, sobretudo do juiz de recurso, porque no recurso em processo penal o juiz singular era uma inexistência, ao contrário do que sucede no processo civil
ou no processo constitucional».
O Ministério da Justiça assinou, entretanto, um contrato com o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, para a monitorização dos novos Códigos Penal e de Processo Penal.
O Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, coordenado por Boaventura de Sousa Santos, apresentará relatórios periódicos ao Governo sobre a aplicação dos novos Códigos Penal e de Processo Penal.
No colóquio de hoje, Rui Pereira aproveitou ainda para lembrar que a reforma penal foi aprovada no âmbito do Pacto de Justiça celebrado entre o Governo e o Partido Social Democrata (PSD) e defendeu que entendimentos
semelhantes fossem encontrados para outras área, nomeadamente a segurança interna.