Sem prejudicar a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2003, o Presidente da República deixou claras duas dúvidas - as pensões de reforma e o estatuto da aposentação - que vão seguir para o Tribunal Constitucional.
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Esta sexta-feira, o Presidente da República, Jorge Sampaio, aprovou o Orçamento de Estado para 2003, mas mostrou reservas relativamente às pensões de reforma e ao estatuto da aposentação, pontos que vão ser analisados pelo Tribunal Constitucional (TC).
Assim que for publicada a lei agora promulgada pelo Presidente, o TC deve apreciar estas questões, bem como, a regularidade dos procedimentos em Estado de Direito.
Recentemente, o Governo promulgou um documento inconstitucional, o Rendimento Social de Inserção (RSI) e Jorge Sampaio considera que este Governo está a cometer muitos erros jurídicos e constitucionais, o que não é normal num orçamento.
Nos casos acima citados, não devem existir ilegalidades nas obrigações legais que a lei prevê sobre audições prévias e negociação com os sindicatos no que diz respeito às pensões de reforma e o estatuto de aposentação.
O Presidente da República decidiu não desencadear o processo de fiscalização preventiva porque isso iria causar perturbações no normal funcionamento da vida económica do país, em particular na actividade financeira do Estado numa conjuntura difícil.