O Sindicato dos Técnicos do Estado diz que alguns funcionários públicos pediram a aposentação e estão a ver os processos devolvidos alegadamente por ordem do Ministério das Finanças. O sindicato pede a intervenção do Presidente da República.
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As alterações ao estatuto da aposentação na Função Pública começam a vigorar no dia 01 de Janeiro, mas Bettencourt Picanço suspeita que os serviços têm ordens para já não aceitarem pedidos de reforma feitos ao abrigo da legislação que só caduca no fim do ano.
«Diversos serviços estão a indeferir os pedidos de aposentação face a limitações e ameaças vindas do Ministério das Finanças», disse o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Bettencourt Picanço.
O presidente do STE apresentava aos jornalistas as razões que levaram aquela estrutura sindical a pedir ao Presidente da República a fiscalização preventiva do Estatuto de Aposentação.
O pedido de inconstitucionalidade da lei apresentado pelo STE baseia-se em questões formais (falta de audição das organizações sindicais e quebra do Direito à Negociação) e questões materiais (redução de direitos dos trabalhadores).
Considerando que Jorge Sampaio terá matéria suficiente para questionar a Assembleia da República e para solicitar a intervenção do Tribunal Constitucional, Bettencourt Picanço acredita que o Tribunal dará parecer inconstitucional ao diploma, tal como aconteceu com o documento semelhante apresentado no ano passado.