Os sindicatos da Função Pública mostraram-se, esta quinta-feira, preocupados com aquilo que consideram ser mais um «direito retirado» aos funcionários do Estado relativamente às novas regras de controlo das faltas por doença.
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O Governo aprovou hoje novas regras de controlo das faltas por doença, passando a exigir um atestado emitido por uma entidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Em reacção a esta decisão, Bettencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), disse tratar-se de uma medida preocupante em vários níveis.
«Trata-se de uma medida que nos preocupa porque representa mais burocracia, a um atestado médico junta-se agora um documento passado pelo SNS; em segundo lugar, é uma medida que aposta na desconfiança de médicos; em terceiro lugar, não vemos o que é que isto pode acrescentar ao controlo desejado do trabalho na Administração pública», defendeu.
Bettencourt Picanço considerou, ainda, que a exigência de uma nota emitida pelo SNS representa uma sobrecarga para esses serviços.
Na mesma linha, Ana Avoila, da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, contestou as novas regras de controlo das faltas por doença, considerando que o Governo volta a retirar direitos aos trabalhadores.
«O Governo pretende fazer a convergência por baixo, ou seja, tirar um direito afecto aos trabalhadores da Função Pública», disse, sublinhando que esta medida representa a «destruição dos serviços públicos», disse.