José Sócrates diz ser importante que o Presidente da República tenha certezas quanto à legislação que aprova, sublinhando esperar que o Tribunal Constitucional esclareça as dúvidas quanto à Lei das Finanças Locais.
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À margem do Conselho Europeu, que terminou esta sexta-feira em Bruxelas, o primeiro-ministro considerou que a questão da Lei das Finanças Locais «não é apenas de dúvida, é de certeza constitucional».
Por isso, sublinhou, «é muito importante que o Presidente tenha certezas constitucionais quanto às leis que promulga».
«Percebo perfeitamente que o Presidente envie [leis] para o Tribunal Constitucional quando são levantadas publicamente dúvidas quanto à sua constitucionalidade», acrescentou.
O chefe do Governo disse ainda esperar que «o Tribunal Constitucional esclareça as questões de constitucionalidade para que a lei possa entrar em vigor».
Na quinta-feira, Cavaco Silva pediu ao Tribunal Constitucional a apreciação urgente de dois artigos da nova lei das Finanças Locais. Um decisão aplaudida pelo PSD, PCP e BE.