As Tesourarias de Finanças passam a partir desta sexta-feira a estar integradas nos Serviços de Finanças, de acordo com lei publicada no Diário da República, que conta com a oposição do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública.
Segundo o decreto publicado pelo Governo, a integração visa a «racionalização dos meios humanos e materiais, melhorando, consequentemente, a qualidade dos serviços prestados e a comodidade dos contribuintes».
A medida foi justificada ainda como uma forma de eliminar «a anomalia orgânica traduzida na existência de dois serviços locais periféricos de uma única direcção-geral».
O executivo veio garantir aos tesoureiros de finanças «a manutenção de direitos adquiridos» e afirma que a medida «permite, a o acesso às categorias da carreira do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), da Direcção-Geral dos Impostos».
No início de Outubro, o conselho de ministros tinha aprovado um decreto-lei que extinguia as Tesourarias, integrando-as com as respectivas atribuições e competências nos Serviços de Finanças, de que passam a ser secções.
No imediato, a decisão governamental traduz-se na subordinação dos tesoureiros aos chefes dos serviços de Finanças, os quais se relacionavam até aqui na base da equiparação, o que motiva uma crítica do sindicato dos funcionário públicos SINTAP assente no fim de direitos adquiridos.
O decreto-lei que prevê a integração das tesourarias nos serviços de finanças foi publicado sem referir a data de entrada em vigor, o que, segundo a regra geral, são cinco dias úteis após a publicação.
O sindicato já convocou duas greves desde que foi conhecida a intenção do Governo, e anunciou que vai recorrer aos tribunais para impedir a integração das tesourarias.