O Tribunal Constitucional (TC) deu o «sim» esta quarta-feira, por maioria, à pergunta do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, aprovada em Outubro no Parlamento.
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O acórdão que dá luz verde ao referendo foi aprovado por sete juízes, teve o voto vencido de seis outros, repetindo o resultado (sete-seis) da decisão sobre a consulta sobre o aborto em 1998.
O presidente do Tribunal Constitucional, Artur Maurício, afirmou que se mantiveram as mesma dúvidas do passado e por isso se verificou esta divisão dos juízes.
As reservas dos juízes que votaram contra respeitam a dúvidas quanto ao universo de eleitores (por defenderem que os emigrantes votassem), quanto à clareza da pergunta e por considerarem que «um 'sim' implicava inconstitucionalidade por desprotecção da vida intra-uterina», acrescentou.
O acórdão será enviado ao Presidente da República, Cavaco Silva, sexta-feira, sendo publicado em Diário da República na segunda-feira.
A partir de segunda-feira, o Chefe de Estado tem um prazo de 20 dias para decidir se convoca ou não o referendo, que terá de ser agendado para entre 40 e 180 dias depois, podendo acontecer nos primeiros três meses do próximo ano.
«Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?» é a pergunta incluída na proposta de referendo.