O Tribunal de Contas entre que existe falta de transparência nas relações entre o Governo e a Anacom. Num relatório que analisa a actividade do regulador das comunicações entre 2001 e 2005. o TC entende que há excessiva influência do Governo em vários órgãos da Anacom.
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O Tribunal de Contas criticou a falta de transparência nas relações entre a Anacom e o Governo, ao realçar a influência que o Executivo pode exercer no regulador através dos membros que nomeia para os seus órgãos sociais.
Num relatório divulgado na sexta-feira, este tribunal fala na existência de «práticas susceptíveis do condicionar, objectivamente, a prossecução de objectivos de regulação e também a eficácia da regulação».
Ainda segundo o TC, o facto de o ICP - Anacom desempenhar funções consultivas para o Governo pode afectar a «transparência» da relação entre ambos, uma razão que leva o tribunal a aconselhar «à reavaliação do conjunto de funções atribuídas» a este órgão.
Na primeira análise à actividade de regulação no sector das comunicações, o Tribunal de Contas lembra que o «exercício independente da função da regulação, conceptualmente, pressupõe equidistância de todos os interesses».
«Sem prejuízo da inerente colaboração institucional, deverá ser evitada a utilização directa de valências e recursos da entidade reguladora independente, por parte do Governo», acrescenta o tribunal, na análise que fez da Anacom.
Neste relatório que analisa o período de 2001 a 2005, o TC lembra mesmo que, a respeito do conselho consultivo da Anacom, as prerrogativas governamentais podem pôr em causa a «participação equilibrada de todas as entidades que legalmente devem ter assento nesse órgão, nomeadamente na escolha dos temas a debater».
O Governo nomeia oito dos 28 titulares do conselho consultivo da Anacom, incluindo o seu presidente, tendo também, segundo o TC, excessiva influência na administração e conselho fiscal deste órgão que regula as comunicações em Portugal.