Barrigas de Aluguer chumbadas de novo, associação pede novas iniciativas no pós-eleições

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional duas normas de alteração à lei da procriação medicamente assistida, após um pedido de fiscalização preventiva suscitado pelo Presidente da República. Os fundamentos do acórdão, conhecido na quarta-feira, 18 de setembro, foram lidos à comunicação social no Palácio Ratton, sede do TC, em Lisboa. “Ao abrigo do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa, o TC pronuncia-se pela inconstitucionalidade das referidas normas por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva […]

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