Corpo do artigo
Mais de dois anos volvidos após a apresentação da primeira proposta para pôr termo ao prazo internupcial – que impedia um segundo casamento após divorcio ou viuvez por 300 dias para mulheres, ou 180 caso apresentassem atestado que provasse que não estavam grávidas e 180 dias para homens – o Parlamento aprova o fim desta moldura legal. A cláusula está vertida no Código Civil desde 1966 e deverá chegar ao fim, com a votação na especialidade dos deputados em Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, segundo avança o Diário de Notícias. Mulheres tem de esperar mais quatro meses que os homens […]
Para saber mais clique aqui: www.delas.pt