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Um projeto de lei com princípios e deveres em matéria de proteção das mulheres na gravidez e no parto foi aprovado por unanimidade na Assembleia da República, em votação final global. O texto resulta do trabalho da Comissão de Saúde relativo a projetos de lei do PAN, PEV e PS e estabelece nomeadamente o direito das grávidas indicarem até três pessoas para as acompanharem alternadamente na sala de partos. A lei aprovada esta sexta-feira, 19 de julho, “estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na pré-conceção, na procriação medicamenta assistida, na gravidez, no parto, no nascimento […]
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