Insolvências: 16 empresas recorreram ao "Programa Revitalizar" no primeiro mês

No último mês, pelo menos 16 empresas recorreram ao "Programa Revitalizar", criado pelo Governo para recuperar negócios viáveis.

O objetivo do programa passa por evitar a liquidação de empresas que estão a passar por problemas financeiros.

As entidades envolvidas estão, desde manhã, em Lisboa, numa conferência para debater o programa, mas dizem que ainda é cedo para fazer um balanço.

Governo, administradores judiciais e empresários consideram que é uma questão de tempo até que o "Programa Revitalizar" atraia mais empresas. A ministra da justiça, Paula Teixeira da Cruz, diz que é preciso pôr em prática o que já foi feito no papel.

«Os instrumentos jurídicos já estão. Agora há que habituar os agentes a socorrerem-se deste regime. As leis são sempre os instrumentos, depois tem de haver um trabalho pedagógico no sentido de incentivar essa prática», explicou.

Até ao momento pelo menos 16 empresas recorreram ao programa, mas o presidente da Associação de Administradores Judiciais, José Ribeiro Gonçalves, esclarece que não há uma fasquia definida.

«Não existe uma meta quantificada, o que se pretende é aumentar e melhorar a percentagem de empresas que possam recuperar e este processo especial de revitalização visa isso, é um mecanismo novo que não tem o espectro negativo da declaração de insolvência», explica.

Com o antigo código de insolvência e recuperação de empresas quase todos os processos para negociar com credores acabavam com a liquidação das empresas e sociedades, mesmo quando eram economicamente viáveis

Para José António Barros, da Associação Empresarial Portuguesa, a grande mudança começa por algo simples, o nome do programa.

«O problema mais grave que tínhamos na insolvência em Portugal estava no nome do próprio código: Código de Insolvências e Recuperação de Empresas. Vinha em primeiro lugar a insolvência e depois é que vinha a recuperação. Isto [Programa Revitalizar] inverte completamente essa lógica e essa maneira de pensar», considera.

Até agora, apenas 2 a 3 por cento dos processos de insolvênciaconduziam a aprovação de planos de recuperação. O objetivo do programa "Revitalizar" é inverter este número.

Paula Teixeira da Cruz disse ainda que já está preparado um anteprojeto de diploma que revê o estatuto jurídico dos administradores judiciais.

Este anteprojeto, explica, «pugnará por fomentar a melhoria da formação conferida aos administradores judiciais» e incluirá uma reforma das condições remuneratórias, «premiando aqueles que consigam a recuperação efetiva dos insolventes, sem deixar, no entanto, aqueles administradores que tenham de promover a liquidação dos insolventes com os quais se defrontem».

A ministra disse que o Governo criará também um «regime que puna comportamentos inadequados à atividade» e será instituído «um quadro regulatório que permita o efetivo controlo».