Valor das coimas pode atingir um máximo de 61.200 euros e as empresas continuam obrigadas a pagar aos trabalhadores o que lhes é devido. Há ainda outros dois processos por irregularidades nos vínculos de jornalistas prestadores de serviços.
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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) anunciou esta sexta-feira a instauração de sete processos de contraordenação ao Global Media Group (GMG), que detém a TSF e títulos como JN, O Jogo e DN, pelo não pagamento de salários relativos ao mês de dezembro e do subsídio de Natal aos trabalhadores.
A par destes processos, foram instaurados outros dois, também de contraordenação, por "indícios de irregularidade no vínculo" de jornalistas que prestam serviços às empresas, lê-se num comunicado daquela autoridade.
Estas, explica a ACT, são contraordenações muito graves cujas coimas podem atingir o valor máximo de 61.200 euros, aplicáveis a cada empresa, continuando estas a ter de pagar aos trabalhadores as retribuições em falta, uma vez que a aplicação de coimas "não dispensa" esse pagamento.
A ACT visitou as empresas do grupo, no Porto e em Lisboa, para aferir o cumprimento das obrigações legais por parte destas e o respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Foi também criada uma equipa conjunta da ACT e Instituto da Segurança Social para acompanhar a situação dos trabalhadores e prestar-lhes esclarecimentos.
Os trabalhadores de JN, O Jogo e DN têm os salários de dezembro em atraso, sendo que as redações dos dois primeiros decidiram esta quinta-feira, em plenário, pedir as suspensões dos contratos de trabalho.
Além disto, todos os trabalhadores do GMG têm a haver ainda o subsídio de Natal de 2023 que, por decisão unilateral da administração, será pago em duodécimos ao longo de 2024.