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O Automóvel Clube de Portugal (ACP) entregou hoje aos deputados um parecer jurídico que considera inconstitucional o agravamento do Imposto Único de Circulação dos veículos a gasóleo proposto no Orçamento do Estado (OE) para 2014.
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«O agravamento no IUC aplicável, em exclusivo, a veículos movidos a gasóleo, consubstancia uma discriminação sem qualquer justificação, sendo, portanto, inconstitucional por violação do princípio da igualdade», lê-se no parecer do especialista em Finanças Públicas Guilherme Waldemar d"Oliveira Martins.
Esta diferença de tratamento entre os veículos a gasóleo e prevê uma «discriminação sem qualquer justificação», segundo o jurista, que classifica aquela norma inconstitucional por violar o princípio da igualdade previsto na Constituição da República Portuguesa.
O jurista questiona ainda a «suposição» do Governo de que os veículos a gasóleo são mais poluentes que os veículos a gasolina e lembra os estudos que defendem que o gasóleo oferece benefícios ambientais que a gasolina não pode oferecer, nomeadamente pelo facto de um motor a gasóleo usar apenas 70% de combustível comparativamente com um motor a gasolina.
O ACP apela à eliminação da norma e alerta que a mesma, «mais do que fustigar os contribuintes, não tem em conta sequer que o parque automóvel da economia nacional produtiva é movido a gasóleo».