PS e esquerda aprovaram na especialidade o novo regime simplificado de IRS destinado a profissionais liberais e ao alojamento local.
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Criticado desde que foi anunciado pelo Governo, na apresentação do Orçamento do Estado, o novo regime simplificado para os chamados recibos verdes foi aprovado com os votos contra do PSD e do CDS e resulta de alterações apresentadas pela bancada do PS.
Nesta nova formulação, aprovada esta sexta-feira, o regime simplificado aplica-se aos profissionais liberais (advogados, cabeleireiros, explicadores, jornalistas, dentistas, veterinários e lojistas) e a quem presta serviços como o de alojamento local.
De fora ficam os agricultores e os pequenos comerciantes, como tinham exigido durante o debate tanto a esquerda como a oposição.
O novo regime mantém os coeficientes que atualmente existem (e que garantem uma dedução automática ao rendimento tributável), mas passa a a ter uma parte dependente das despesas registadas no 'e-fatura', tendo estes trabalhadores de justificar 15% das despesas.
Logo à cabeça, é considerada automaticamente uma dedução de 4.014 euros (igual à admitida para os trabalhadores dependentes) e também as despesas com pessoal, as rendas e os encargos com imóveis e outras despesas, como "materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações e rendas".
Outras despesas não relacionadas com a atividade são consideradas em apenas 25%.
Na quinta-feira, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse esperar que estas regras não tenham impacto fiscal para quem ganhe até "cerca de 27 mil euros", rejeitando que se trate de aumentar a carga fiscal sobre os recibos verdes.