Compra da Media Capital pela Altice "não pode ser permitida sob qualquer circunstância"

A NOS salientou hoje que a compra do grupo Media Capital pela Altice Portugal "não pode ser permitida sob qualquer circunstância" devido aos "danos irreparáveis" para o setor, garantindo avançar para tribunal "no momento certo" para a travar.

"Esta operação não pode, sob qualquer circunstância, ser permitida porque acarreta danos significativos ao nível da concorrência, danos irreparáveis e que se aplicam tanto ao setor das comunicações eletrónicas como da comunicação social", declarou o presidente da NOS, Miguel Almeida.

Falando na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, no âmbito de um requerimento do Bloco de Esquerda (BE) sobre o processo de compra da Media Capital pela Altice Portugal, o responsável garantiu que, "se este não for o entendimento das entidades regulatórias, [a NOS] naturalmente terá de reagir".

"É algo que vamos defender em tribunal no momento certo", indicou Miguel Almeida, notando que a NOS "partilha" da posição da Vodafone, que interpôs no final de março uma providência cautelar sobre esta matéria.

"Se temos como travar isto? Não temos. Temos como reagir", apontou.

Miguel Almeida defendeu ainda que, se a proposta de compra da Media Capital pela Altice Portugal for adiante, poderá haver outra operação de concentração no país, gerando um duopólio e um aumento de preços para os clientes.

"É difícil prever um cenário em que os operadores não reajam [caso a compra se concretize] e a única forma de combater diretamente é fazer o mesmo com outro operador de televisão privada", apontou o presidente da NOS.

Numa audição no âmbito de um requerimento do Bloco de Esquerda (BE) sobre o processo de compra da Media Capital pela Altice Portugal, o responsável referiu que, "se houver outro operador que faça isso, [essa segunda operação] vai ter de ser aprovada porque esta também foi, e aí os problemas serão multiplicados".

Como exemplo, precisou que "um grupo que venha a adquirir a SIC, só irá permitir que os clientes tivessem acesso à SIC".

Existe, assim, um "risco grande de duopólio", situação que irá "pôr em risco a concorrência e levará a um aumento de preços" para os consumidores, destacou Miguel Almeida, falando numa "realidade muito estranha e perigosa".

Entretanto, a Autoridade da Concorrência (AdC) informou à agência Lusa que aguarda decisão do tribunal sobre a providência cautelar da Vodafone que visa "suspender a eficácia da intervenção" deste regulador no negócio, admitindo que a ação já era esperada.

Antes, em meados de fevereiro passado, a AdC anunciou a abertura de uma investigação aprofundada ao negócio da compra da Media Capital pela Altice, dona da PT Portugal, negócio avaliado em 440 milhões de euros.

Para a AdC, existem "fortes indícios" de que a operação poderá resultar em "entraves significativos à concorrência efetiva em diversos mercados" à concorrência.

Além da TVI, o grupo Media Capital engloba, entre outros, a produtora de conteúdos televisivos Plural, as rádios Comercial, M80, Cidade FM, Smooth FM e Rádio Vodafone, o portal IOL e a plataforma de conteúdos sobre Internet TVI player.

No final da investigação aprofundada, a Concorrência pode decidir não se opor ao fecho do negócio ou proibir a sua concretização.

Se concluir que a operação de concentração, tal como notificada ou na sequência de alterações introduzidas pela Altice, não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência nos mercados de conteúdos audiovisuais e canais de televisão, bem como de telecomunicações e de televisão por subscrição, o regulador não se opõe.

Já se vier a concluir que a operação de concentração é suscetível de criar entraves significativos à concorrência nos referidos mercados, com claros prejuízos para os consumidores finais e para o desenvolvimento de novos conteúdos e modelos de negócio inovadores, então pode proibir o negócio.

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) deu um parecer negativo à operação nos moldes em que foi apresentada, enquanto a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) - na altura presidida por Carlos Magno - não conseguiu chegar a consenso, remetendo o processo para a AdC.

Vincando que a NOS se "revê bastante" no parecer da Anacom e na investigação da AdC, Miguel Almeida criticou, contudo, a posição da ERC.

"O facto de ter havido uma maioria de dois terços na deliberação da ERC faz com que seja vinculativa. Automaticamente, a operação devia ter sido anulada nesse momento", salientou o responsável.

Para Miguel Almeida, "não é normal, nem sequer aceitável" a falta de consenso.

"É um absurdo total em democracia, mas esse não é um problema meu, é um problema do parlamento", adiantou.

A Altice, que comprou em junho de 2015 a PT Portugal por cerca de sete mil milhões de euros, anunciou em julho passado que tinha chegado a acordo com a espanhola Prisa para a compra da Media Capital, dona da TVI, entre outros meios, por 440 milhões de euros.