A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) denunciou várias inconstitucionalidades no Orçamento do Estado para 2012, falando em «vergonha» e falta de respeito pelas freguesias.
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Em sede de debate do Orçamento na especialidade, no Parlamento, esta quinta-feira, a ANAFRE fez saber que as freguesias estão numa situação de indigência e que não aguentam mais cortes.
O presidente da associação disse que as freguesias não compreendem como é que o Governo decide atribuir-lhes mais competência e menos dinheiro.
«É uma das situações que deveria envergonhar-nos do ponto de vista do cumprimento da legalidade e da clareza dos processos», considerou Armando Vieira, opinando que devem ser dadas explicações quanto à fórmula usada para retirar esses recursos.
O presidente da ANAFRE afirmou que está cansado da «indiferença» do Parlamento, que é «casa da democracia», para com as freguesias.
O Orçamento do Estado para 2012 impõe uma redução de 20 milhões de euros às freguesias, ou seja, de «10,1 por cento», disse, considerando que está em causa uma inconstitucionalidade no que diz respeito à distribuição equitativa de receitas.
Além disso, continuou, «o Estado português não tem respeitado a Constituição da República no aspecto da autonomia local do ponto de vista das freguesias e muito menos tem respeitado a Carta Europeia da Autonomia [Local]».
A ANAFRE espera que haja alterações efectivas ao Orçamento do Estado para o próximo ano, insistindo que cabe à Assembleia da República repor a legalidade e respeitar a Constituição.