ANMP vai até às «últimas consequências» contra fixação do preço da água pelo regulador

Em conferência de imprensa, Manuel Machado alegou que a nova legislação de atribuições e competências da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) é «uma ofensa aos direitos constitucionais dos municípios».

«Constatamos com grande apreensão que decorre uma tentativa de atribuir à entidade reguladora poderes de fixação das tarifas do preço da água», frisou Manuel Machado, também presidente da Câmara de Coimbra.

Adiantou que a ANMP emitiu pareceres sobre as competências da ERSAR e, caso estes não sejam atendidos, a associação que representa as autarquias nacionais irá «até às últimas consequências para fazer valer a razão e os interesses nacionais».

«Iremos suscitar os incidentes necessários nas várias instâncias que podem intervir na resolução deste problema. A fixação de tarifas do preço da água é uma atribuição municipal, está no âmbito da autonomia do poder local. A supressão desse princípio viola a Constituição», argumentou Manuel Machado.

Questionado sobre se a nova legislação do setor poderá constituir um primeiro passo para uma futura privatização da água em Portugal, o presidente da ANMP classificou de «legítima» essa preocupação.

«Não aceitamos que [o preço da água] venha a ser fixado por outra entidade, usurpando um poder municipal e que seja transferido para uma entidade reguladora. Isso é perigoso. Os ímpetos que movem esta postura política, do que estamos a observar, não os conheço e não quero fazer juízos de intenção. Agora, que há aqui coincidências, há», sustentou Manuel Machado.

Frisou que nos contactos entre a ANMP e o Governo foi afirmado «quer em público, quer em privado», que não estava em causa a privatização da água, informação que, de acordo com Manuel Machado, «carece de melhor confirmação» a avaliar pelo caminho que o processo tem seguido.