Na comissão que está a discutir o diploma do Governo de revisão da lei do arrendamento, o autarca de Lisboa defendeu uma taxa liberatória aplicável aos rendimentos provenientes de rendas.
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O presidente da Câmara de Lisboa deixou a sugestão na comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, responsável pelas alterações às leis do arrendamento e da reabilitação urbanos, explicando que essa taxa liberatória deve ser inferior às dos rendimentos de capitais, ou seja, inferior a 25 por cento.
«Idealmente deveria ser inferior há que existe para os rendimentos capitais, para ser um incentivo ao investimento precisamente naquilo que hoje pode ser um investimento interessante que é o investimento na aquisição para para dar de arrendamento as casas», defendeu.
Promover o mercado de arrendamento é assim a principal motivação da proposta deixada aos deputados pelo autarca de Lisboa.
«As pessoas veem o seu rendimento predial a ser tributação, como os seus rendimentos do trabalho, mais a ser tributado em IMI, mais nas taxas. Bom, às tantas aquilo que fica como benefício económico do arrendamento, não compensa. Portanto, se não há esse estimulo fiscal é difícil», afirmou.
Ouvido sobre a proposta de revisão da lei do arrendamento do Governo, António Costa defendeu que os mecanismos de proteção deviam ficar desde logo definidos.
«É fundamental esse sentimento de segurança, sobretudo em épocas de crise, em que aumentar o grau de incerteza sobre o futuro não ajuda em nada», considerou o autarca de Lisboa.
Sugestões e reclamações no Parlamento, onde ficou também o sublinhado para a necessidade de um mecanismo eficaz de despejos.