A ANTRAL divulga uma carta aberta ao Adjunto e do Ambiente em que José Mendes é apresentado como um "inimigo dos taxistas", que deseja a todo o custo a liberalização do setor.
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"O senhor Secretário de Estado é mais um embaixador da Uber que outra coisa qualquer", foram estas as primeiras palavras do presidente da Associação Nacional de Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), Florêncio Almeida, durante a conferência de imprensa para apresentação de uma carta aberta ao secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes.
Nesta carta, a ANTRAL continua a chamar à Uber os "fora da Lei" e afirma que a tutela "não merece credibilidade", porque defende "a desregulação do setor e a liberalização de preços, o que se vai revelar criminoso e prejudicial ao país".
A associação que representa os taxistas anunciou que pondera apresentar "uma queixa" judicial contra o secretário de Estado e o ministro do Ambiente por "promoverem o risco dos cidadãos" ao permitirem o funcionamento das plataformas eletrónicas de transporte sem regulamentação apropriada.
A ANTRAL não especificou qual o tipo de queixa que vai apresentar nem quando será entregue. Por revelar ficou também a agenda dos protestos, mas a ANTRAL adianta que vai reunir-se com outras associações do setor para programar novas formas de luta, quer na rua, quer nos gabinetes.
Na opinião da ANTRAL, a futura "Lei Uber" está ferida de constitucionalidade, ao nível da Lei de Bases que regula o transporte de passageiros - isto porque a nova legislação permite tarifas dinâmicas e retira competências de licenciamento aos municípios.
"Nós temos contingentes fixados pelas Câmaras Municipais, temos preços fixados pelo Governo e estes senhores [da Uber e Cabify] não irão ter. Por conseguinte, a concorrência nunca poderá ser de igual modo, porque nós não podemos praticar os preços que queremos", sublinha Florêncio Almeida.
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Na última semana, a comissão parlamentar de economia aprovou a lei sobre as plataformas eletrónicas que reúnem operadores de transportes em veículos descaracterizado (TVDE).
A proposta do Governo para regulamentar a atividade de plataformas como a Uber, Cabify, Taxify e Chofer deu entrada em janeiro de 2017 no parlamento e foi discutida a 17 de março desse ano em plenário, tendo baixado à comissão para debate na especialidade sem votação.
A votação na especialidade foi adiada duas vezes potestativamente nas últimas três semanas, primeiro pelo PS, a 22 de fevereiro, para alcançar "consensos", e depois pelo PCP, com o apoio de BE e PAN, a 8 de março, por forma a permitir analisar com mais tempo as propostas que PSD e PS entregaram no início dessa reunião, após "48 horas" de "diálogo".
O setor do táxi defendeu desde sempre que a lei que viesse regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados abordasse a contingentação, num modelo perto daquele que é seguido pelos táxis, mas este ponto não foi aceite pela maioria dos partidos. Só o PCP e o BE defendiam a fixação de contingentes pelos municípios para estas viaturas e com uma periodicidade não inferior a cinco anos.