Em causa estão queixas por faturação abusiva de canais televisivos que não foram previamente contratados.
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A Associação Portuguesa de Direito de Consumo (APDC) anunciou hoje a apresentação de uma queixa à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) contra operadores de telecomunicações por faturação abusiva de canais televisivos, que não serão previamente contratados.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da APDC, Mário Frota, explicou que existem consumidores a «pagar canais de televisão que não contrataram», numa situação abusiva que está a ocorrer com alguma «intensidade».
«Estranhamente, aparecem canais de televisão que ninguém contratou e que acabam por onerar a fatura do consumidor em cinco, 10 ou mais euros», sublinhou aquele resposnável.
Para Mário Frota, «estes contratos à distância, onde não existe a intervenção física do consumidor, têm facilitado às grandes operadoras a celebração de vínculos pouco claros e rigorosos, que não reúnem a plena autorização do consumidor, que é obrigatória por lei».
«Espero que, apurados os factos, a ANACOM advirta as empresas e instaure os respetivos autos, se for caso disso, uma vez que a nova lei-quadro de regulação diz que a proteção do consumidor pertence às entidades reguladoras, que têm de tomar posição», explicou.
Fonte da assessoria de imprensa da ANACOM não confirmou a entrega da queixa da APDC, mas disse à agência Lusa que houve «um ou outro caso» de consumidores a reclamar de faturação abusiva.