Medida entra em vigor em 2020. Alterações à Lei das Finanças Locais aprovadas esta quinta-feira em Conselho de Ministros.
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As autarquias vão passar a ter acesso a 5% das receitas de IVA geradas no próprio município. A medida, que pertence ao pacote de descentralização, faz parte da nova Lei das Finanças Locais, aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.
No final da reunião do Governo, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, explicou que em causa estão receitas geradas em setores como a Energia ou o Ambiente, bem como a Hotelaria, o Turismo ou a Restauração.
Além desta medida, a nova lei pretende criar ainda um incentivo "à boa gestão do património público", sujeitando "a tributação por IMI do património do Estado que se encontre devoluto".
A nova lei das Finanças Locais consagra um fundo de financiamento para a descentralização que vai identificar em cada município a parcela correspondente a cada competência transferida.
Eduardo Cabrita admite que, apesar de o Governo ter reforçado os orçamentos das autarquias, o nível de reforço fica aquém do desejado.
O fundo de financiamento estimado é de cerca de 1200 milhões de euros de despesas que serão transferidas - um valor que depende ainda das competências estabelecidas pelo diploma da descentralização que está no parlamento.