A proposta de lei prevê que sejam as autarquias a contratar e a designar os peritos que fazem as avaliações do património. Esta tarefa cabe atualmente à Autoridade Tributária.
Corpo do artigo
As câmaras passam também a analisar os pedidos de reavaliação de imóveis e a decidir sobre as reclamações dos proprietários. Já o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis continua a ser feito ao fisco.
Estas alterações constam na proposta de lei que estabelece a transferência de competências para as autarquias e que chegou esta quarta-feira ao Parlamento.
O Jornal de Negócios explica que as câmaras só não vão poder avaliar os imóveis da segurança social, da defesa, das forças de segurança e o património pertencente ao fundo de estabilização financeira da segurança social. Neste caso, o governo admite criar um diploma próprio para que os municípios possam utilizar os imóveis.
Estas novas competências das autarquias vão constar no Código do IMI, que o executivo prevê alterar no prazo de seis meses.
O Sindicato dos trabalhadores dos Impostos defende que a cobrança de impostos deve manter-se com a Autoridade Tributária, mesmo que algumas competências do estado central relacionadas com património possam ser transferidas para as autarquias.
Ouvido pela TSF, Paulo Ralha, do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos reconhece, no entanto, a "tendência" de levar o património ou os procedimentos do património feitos pela Autoridade Aduaneira para a área dos municípios, até para aproveitar as equipas especializadas que as autarquias já possuem.
Ouvido sobre o tema, António Frias, da Associação Nacional de Proprietários, diz não ter dúvidas de que muitas autarquias desejam ter a competência para cobrar o IMI mas os proprietários duvidam que eficácia seja a mesma.
A Associação Nacional de Municípios mantém o silêncio mas vai reunir na próxima semana para debater a proposta de lei do governo. Em comunicado, a associação reage para já cautelosa e lembra que a avaliação e reavaliação de imóveis para efeitos fiscais é matéria sensível e por isso tem de ser alvo de uma análise aprofundada.