O BCE está contra a intromissão do Estado na política de crédito dos bancos que recorram ao fundo de capitalização público de 12 mil milhões de euros para melhorar os rácios de solvabilidade.
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Esta recomendação consta do parecer do Banco Central Europeu (BCE) enviado aos deputados sobre a proposta de lei que enquadra a recapitalização da banca e a que a Lusa teve hoje acesso.
Referindo-se ao artigo 14.º da proposta de lei do Governo (que indica que os bancos recapitalizados ficam sujeitos a um despacho ministerial quanto à utilização dos meios facultados no financiamento da economia) o BCE refere que «esta disposição se destina unicamente a estabelecer uma obrigação genérica e que não deverá possibilitar ao Estado dar instruções à instituição sobre a sua política de concessão de crédito».
O receio da instituição liderada por Mario Draghi, transparece no documento, é que os bancos se vejam forçados a financiar as empresas públicas.
«Em especial, as empresas abrangidas pelo investimento público devem manter a possibilidade de darem prioridade à concessão de crédito a empresas do sector produtivo da economia e não, por exemplo, a empresas pertencentes ao sector empresarial do Estado».
O BCE diz mesmo que esta disposição «não é coerente com as acções especiais do Estado com direito de voto limitado destinadas a assegurar que [este] não intervém na gestão corrente das instituições de crédito».
Ainda assim, a manter-se no diploma este ponto, o BCE defende que deva ser genérico para «eliminar a possibilidade de que possa ser interpretado como impondo à instituição de crédito recapitalizada que financie determinada entidade, assim como um montante específico para esse financiamento».