Quem tiver de entregar a casa ao banco por falta de condições para pagar o empréstimo poderá ficar com a dívida totalmente paga. A medida insere-se na proposta do Bloco de Esquerda para a Lei de Bases da Habitação.
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O Bloco de Esquerda (BE) avançou com uma proposta de Lei de Bases da Habitação que determina a extinção obrigatória do empréstimo quando um imóvel seja entregue ao banco.
Atualmente, quando alguém entrega a casa ao banco por incumprimento do crédito à habitação, a dívida só fica extinta se o valor do imóvel for igual ou superior ao valor total em dívida à instituição financeira.
Mas, como os bancos estão a exigir uma reavaliação para determinar o valor de mercado atualizado do imóvel, há devedores a ficar sem a casa e a pagar ainda o que sobra da dívida.
O Bloco de Esquerda propõe agora que a entrega de uma casa ao banco passe a liquidar automaticamente o empréstimo bancário. A informação é avançada pelo Diário de Notícias , que adianta que a medida faz parte da proposta de Lei de Bases da Habitação que o partido entregou na Assembleia da República.
Em declarações à TSF, Maria Manuel Rola, deputada do Bloco de Esquerda, esclarece que a medida pretende que o devedor não tenha de "ficar a pagar mais", uma vez que perder a casa "já é um constrangimento enorme no seu bem-estar e qualidade de vida".
"Vemos isto como uma critério de justiça. Olhamos àquilo que aconteceu no passado relativamente a estes casos e achamos que isso não pode voltar a acontecer", defendeu a deputada. "Quando uma pessoa entrega a sua casa, já entrega uma boa parte da sua vida ao banco."
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O documento prevê também que o Estado passe a requisitar habitações devolutas, abandonadas, ou em ruínas ao proprietário provado, podendo mesmo avançar com "penalizações" e "regimes fiscais diferenciados".
A Lei de Bases proposta pelo Bloco de Esquerda pretende também acabar os 'vistos gold' e criar um serviço nacional de habitação - algo parecido com o Serviço Nacional de Saúde, em que o Estado garante o acesso à habitação a todos os cidadãos, dotando o parque habitacional público dos recursos necessários.
"Só temos 2% de habitação pública em Portugal. Neste momento, a habitação está muito dependente da especulação imobiliária e os valores flutuam bastante. O Estado tem de intervir de forma a que isto não ocorra e só podemos fazer através de um Serviço Nacional de Habitação - um pouco à semelhança do Serviço Nacional de Saúde -, que, além de prever o edificado público para a habitação também irá funcionar de uma forma local e municipal para conseguir dar resposta às várias necessidades", afirmou Maria Manuel Rola.
O Bloco de Esquerda considera que o Governo socialista mostra sinais de querer responder às necessidades urgentes do direito à habitação, "ainda que de forma limitada".
"Parece-nos que poderá haver uma abertura para um entendimento nesta questão", expressou Maria Manuel Rola.
Até porque, além da proposta do BE, juntam-se outras duas do PCP e do PS (os socialistas querem também uma requisição forçada de casas vazias para habitação e impedir a situação de penhora de uma casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos).
Em declarações à TSF, João Paulo Correia, do Partido Socialista, diz que o partido está aberto à discussão, apesar de considerar que o tema não deve ser debatido nos mesmos termos em que seria debatido nos anos da crise.
"Estamos disponíveis para debater todos os temas. Não fechar a porta a nenhuma das medidas, mas temos que debatê-las com a atualidade que elas merecem, porque estamos a falar de um tempo diferente, de regras diferentes. Hoje a avaliação dos imóveis é feita de forma muito mais rigorosa. Não há sobreavaliação dos imóveis que são colocados no empréstimo à habitação, como o financiamento feito no crédito não é 100%, ou seja, obriga a uma entrada inicial. Nós estamos a falar de um mercado completamente diferente e querer discutir em 2019 nos mesmos termos em que se discutia em 2010, 2011, e 2012, do nosso ponto de vista, é errado. Contudo, o tema em concreto merecerá discussão."
As propostas dos três partidos vão a debate e a votos a 3 de janeiro.