Beneficiários do apoio à renda obrigados a celebrar novos contratos perdem direito ao subsídio

Vários beneficiários do apoio às rendas estão a perder o direito a este subsídio por serem obrigados pelos senhorios a celebrarem novos contratos de arrendamento. O apoio criado pelo Governo de António Costa abrange apenas contratos celebrados até 15 de março de 2023. De acordo com o jornal Público, há proprietários que estão a exigir aos arrendatários novos contratos sob pena de venderem a casa. Se a renovação ocorrer depois de 15 de março de 2023, os arrendatários com taxas de esforço mais altas perdem o direito ao subsídio, embora permaneçam na mesma habitação e cumpram os critérios de atribuição deste apoio. 

O apoio extraordinário à renda foi criado no ano passado, no âmbito do pacote Mais Habitação, sendo atribuído de forma automática aos agregados familiares com taxas de esforço superiores a 35% no pagamento das rendas habitacionais e com rendimentos até ao sexto escalão de IRS. No entanto, há uma regra que limita o universo de beneficiários: só são abrangidos aqueles que tenham contratos de arrendamento celebrados até 15 de março de 2023.

Segundo os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE), citados pelo Público, no segundo, terceiro e quarto trimestre de 2023 foram celebrados mais de 69 mil novos contratos de arrendamento habitacional em Portugal, mas não se sabe quantos destes agregados cumprirão os restantes requisitos do apoio, isto é, taxa de esforço superior a 35% e rendimentos até ao sexto escalão do IRS.

As associações pelo direito à habitação têm contestado a regra desde o início e também a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco) alertou, a meados do ano passado, para os riscos de perda do apoio. "Se o arrendatário for conduzido a uma situação em que o senhorio se opõe à renovação para, no fundo, negociar uma nova renda, e se celebrar um novo contrato, então essa pessoa já vai deixar de estar elegível para efeitos do apoio", dizia Mariana Almeida, jurista da Deco, citada pelo mesmo jornal.

Entre as centenas de queixas recebidas pela Deco, algumas das mais frequentes dizem respeito à pressão de senhorios para a cessação ou não-renovação de contratos e celebração de novos contratos, de forma a poderem aumentar as rendas. "Esta situação é particularmente grave quando os arrendatários eram beneficiários do apoio extraordinário à renda e, em face da celebração de um novo contrato, deixam de o ser", afirma Mariana Almeida.

Ao Público, a coordenadora do gabinete de proteção financeira da Deco, Natália Nunes, adianta que, este ano, chegou mais de uma centena de pedidos de famílias que, "apesar de entenderem estar cumpridos os requisitos", não recebem o apoio à renda, sem "qualquer explicação" para tal.