Um dia depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter considerado ilegal a atividade da UBER, a Cabify vem alertar para a urgência da regulação destas empresas eletrónicas de transporte.
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A Cabify anunciou esta quarta-feira que enviou ao Governo, aos grupos parlamentares e ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMT) um conjunto de propostas para a regulação das plataformas eletrónicas de transporte.
Nuno Santos, diretor geral da Cabify, em declarações à TSF, diz que o objetivo passa pelo aceleramento do processo: "Nós esperamos que essa decisão em Portugal surja rapidamente, porque é isso que os cidadãos pedem, e principalmente os pequenos investidores que apostaram neste setor. (...) Estamos confiantes que, com propostas transparentes e soluções claras de convergência, se chegue a um entendimento ainda este ano".
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O diretor da plataforma eletrónica que liga motoristas e cidadãos pretende ainda "reforçar o posicionamento como uma alternativa segura, de qualidade, para a mobilidade dentro das cidades" e, para tal, propõe medidas como testes psicotécnicos e a formação obrigatória para motoristas, o registo único de motoristas, acesso às faixas de BUS (já utilizadas pelos táxis) e definição de uma zona exclusiva para plataformas eletrónicas nas imediações dos aeroportos e estações ferroviárias.
Ontem, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão da primeira instância que considera ilegal a atividade da UBER e obriga a empresa a pagar à ANTRAL dez mil euros por dia desde 2015 - uma conta que já vai em dez milhões de euros. Uma decisão que o diretor geral da Cabify prefere não comentar.
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O projeto de lei do Governo para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados, como a Uber e a Cabify, foi discutido na Assembleia da República a 17 de março.
O diploma não foi votado no plenário e baixou à comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação para debate na especialidade, estando a sua apreciação para breve.