Carlos César defende que receita regional da sobretaxa extraordinária deve ficar nos Açores

De acordo com Carlos César, estão em causa «oito, nove milhões de euros».

O presidente do Governo Regional dos Açores assumiu esta posição no final de uma reunião de cerca de uma hora e meia, realizada a seu pedido, com o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, na residência oficial de São Bento.

«No texto constitucional, as receitas fiscais cobradas ou geradas nas regiões autónomas são pertença das regiões autónomas», mas a proposta do Governo de sobretaxa extraordinária em sede de IRS «não prevê que essa receita fique nas regiões autónomas, aliás, prevê a arrecadação por inteiro para o Orçamento do Estado», referiu Carlos César.

No seu entender, a proposta de lei do Governo entra também em contradição com os estatutos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, «pelo que carece de um aperfeiçoamento legislativo».

Questionado se a alteração deste diploma poderá implicar um orçamento rectificativo, Carlos César respondeu: «Pode ser, mas eu não vou aqui exercer uma pedagogia que leve o Governo da República a saber como é que eu resolvia esse assunto».

Ainda quanto ao alegado desrespeito desta proposta de lei pela Constituição e pelos estatutos regionais, segundo o socialista não há «outra interpretação técnico-jurídica que seja admissível» e isso será fundamentado no parecer do Governo Regional dos Açores.

Interrogado sobre um eventual pedido de fiscalização da constitucionalidade da proposta do Governo, respondeu: «A lei ainda não foi discutida na Assembleia da República, nem o próprio Governo ainda pode verificar do ponto de vista técnico os pareceres que lhe vão chegar. É possível fazer propostas de alteração, é possível melhorar, é possível mudar até estruturalmente o que está em causa. Cada momento é um momento».