CGTP nega "autoexclusão", Cip lembra UGT que reunião agendada com Governo "teve concordância de ambas"

A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) nega ter-se "autoexcluído" do processo de negociação com os parceiros sociais e Governo para a reforma laboral. Já a Confederação Empresarial de Portugal (Cip) afirma que "não é sério" que a União Geral de Trabalhadores (UGT) afirme que a reunião convocada pelo Ministério do Trabalho é "extemporânea", uma vez que o encontro foi agendado "há três semanas" e mereceu "a concordância de ambas as partes".

No Fórum TSF desta quarta-feira, Ana Pires, membro da comissão executiva do conselho nacional da CGTP-IN, nega que a central sindical se tenha "autoexcluído" da negociação com o Governo relativamente à reforma laboral. E refere como evidência disso mesmo o facto de a central sindical ter apresentado um "conjunto de propostas de alteração à lei ainda antes deste processo ter tomado forma". A CGTP lamenta ainda que tenha tomado conhecimento da reunião do Ministério do Trabalho com os parceiros sociais através da comunicação social, bem como da "suposta justificação" para a não convocação da central.

"Continua a ser uma afirmação que não corresponde à verdade que a CGTP autoexcluiu-se deste processo. Eu creio que seria muito importante, até para termos uma discussão baseada em factos, e não em afirmações que não correspondem à verdade, que se possa informar todos que a CGTP apresentou um conjunto de propostas", salienta.

Ana Pires considera, então, que a decisão do Executivo é um "sintoma claro" das suas "intenções" com a alteração da lei do trabalho e, sobretudo, "para quem é que as quer alterar", apontando que as medidas propostas respondem "a um conjunto de exigências que os patrões têm vindo a fazer ao longo dos anos" e que "agravam a exploração".

Uma reunião com a presença exclusiva do Ministério do Trabalho e com as confederações patronais sobre a reforma laboral é, para a CGTP, um "passo muito negativo e bastante contraditório" com a defesa da concertação social. "Mas é mais um sintoma de como o Governo não quer ter em conta a voz dos trabalhadores", insiste Ana Pires.

Por sua vez, a Cip confirma que vai estar presente no encontro No Fórum TSF, o vice-presidente, Rafael Campos Peireira, critica a ausência da UGT lembrando que a reunião tinha sido agendada "há três semanas", tendo a data agendada merecido a "concordância de ambas as partes".

"Houve reuniões técnicas ao longo deste período em que a Cip participou e a UGT também participou, e esta reunião destinava-se agora a fazer-se uma avaliação das reuniões técnicas em que ambas as partes participaram. E, portanto, acho bastante injusto [a ausência] para todos os envolvidos, nomeadamente para quem convocou a reunião e para a Cip, que tenciona participar", assinala.

Indo mais longe, Rafael Campos Pereira entende que "não é sério" afirmar que a reunião foi marcada "para uma data em que um dos parceiros não pode participar".

O vice-presidente da Cip garante ainda a disponibilidade da confederação para negociar a reforma laboral para que esta seja "melhorada e flexibilizada, no interesse tanto de entidades empregadoras como trabalhadores". Para Rafael Campos Pereira, é importante reduzir os "vícios que a legislação laboral enferma desde há muito" e dispara uma última crítica: "A verdade é que os sindicatos que se queixam da legislação laboral não têm abertura para melhorá-la."

À semelhança da Cip, também a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) estará presente na reunião desta quarta-feira. Cristina Morais, diretora do gabinete da Direção da Cap, que admite que o processo tem "sofrido alguns acidentes de percurso", admite estar "otimista" quanto à possibilidade de um "consenso" entre parceiros sociais em relação ao anteprojeto do Governo.

"Se não for possível, depois a proposta provavelmente terá de seguir para o Parlamento e, depois, o Parlamento decidirá se as aprova ou não", esclarece.

A ministra do Trabalho vai reunir-se com os parceiros sociais esta quarta-feira para discutir as alterações à legislação laboral, mas sem a presença da CGTP, que não foi convocada, e da UGT, que invoca "razões de agenda".

Deverão, por isso, estar presentes a Cip, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a CAP e a Confederação do Turismo Português (CTP)

O encontro segue-se a outras reuniões que o ministério liderado por Maria Palma Ramalho tem vindo a realizar a nível técnico com representantes das entidades patronais e com a UGT sobre o pacote laboral.

O anteprojeto de reforma, chamado "Trabalho XXI", foi apresentado pelo Governo de Luís Montenegro (PSD e CDS-PP) em 25 de julho de 2025 e continua em discussão na Concertação Social, antes de o executivo submeter uma proposta de lei no parlamento.

As alterações propostas mereceram um não das centrais sindicais, que consideram as mudanças um ataque aos direitos dos trabalhadores e avançaram em conjunto para uma greve geral realizada em 11 de dezembro de 2025.

As confederações empresariais aplaudiram a reforma, ainda que digam que há espaço para melhorias.

Perante as críticas da CGTP e da UGT, o Executivo entregou à UGT uma nova proposta com algumas cedências, mas reiterou que não está disponível para retirar toda a iniciativa, nem deixar cair as traves mestras das alterações anunciadas.

A UGT entregou uma contraproposta ao Governo a 4 de fevereiro, insistindo que a central "tem linhas vermelhas" e que há medidas que considera inaceitáveis, como "o banco de horas, a contratação a termo, os despedimentos, o outsourcing [contratação de serviços a terceiros], a transmissão de estabelecimento, o trabalho não declarado, a negociação coletiva, a greve ou a atividade sindical na empresa".

Entre as principais alterações previstas no anteprojeto estão o regresso do banco de horas individual (permitindo o aumento do horário de trabalho em duas horas por dia, por acordo entre os trabalhadores e as empresas), alterações nos contratos de trabalho a termo certo e incerto, mudanças noutros regimes de contratos de trabalho, fim das restrições ao 'outsourcing' após despedimentos, fim do período experimental de 180 dias no primeiro emprego.

Do leque de medidas também faz parte, entre outras, um ajustamento nas regras de definição do teletrabalho, a possibilidade de os trabalhadores pedirem até dois dias de férias adicionais com perda remuneratória, o alargamento dos serviços mínimos nas greves a mais setores, a definição de licença parental a seis meses com partilha entre progenitores, alterações nas regras relativas à amamentação e mudanças no subsídio parental.