Conselho das Finanças Públicas alerta para insuficiente ajustamento estrutural

O ajustamento estrutural deverá ficar-se pelos 0,1 e 0,2 pontos percentuais do PIB em 2018 e 2019, respetivamente, aquém do estabelecido na lei de enquadramento orçamental e no Pacto de Estabilidade, estima o Conselho das Finanças Públicas.

"O CFP [Conselho das Finanças Públicas] estima que a melhoria programada do saldo estrutural subjacente à POE/2019 [Proposta de Orçamento do Estado para 2019] ascenda a 0,2 p.p. [pontos percentuais] do PIB [Produto Interno Bruto] em 2019 e 0,1 p.p. em 2018", sustenta o organismo liderado por Teodora Cardoso.

Segundo o relatório de análise da POE/2019 hoje divulgado pelo CFP, "este progresso é, em cada um dos anos, inferior ao necessário para garantir a melhoria de 0,5 p.p. do PIB estabelecida na lei de enquadramento orçamental e a melhoria de 0,6 p.p. do PIB decorrente do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que coloca em risco o cumprimento dos requisitos da vertente preventiva deste no que diz respeito à evolução da despesa e à melhoria recomendada para o saldo estrutural".

Ainda assim, nota, "esta trajetória é compatível com o ajustamento estrutural linear mínimo relativo ao cumprimento do critério da dívida no último ano do período transitório (2019)".

Estes valores comparam com a variação de 0,3 p.p. em 2019 e de 0,5 p.p. do PIB em 2018 apresentados pelo Ministério das Finanças no relatório da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2019.

De acordo com o CFP, a melhoria do saldo orçamental prevista no OE para o próximo ano "continua a depender dos efeitos da conjuntura económica, da redução da despesa com juros, de dividendos a receber do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos e da redução de apoios ao setor financeiro".

E se os juros e a conjuntura estão "por natureza sujeitos a flutuações que as políticas nacionais só limitadamente podem influenciar, mas cujos efeitos devem estar preparadas para atenuar", o CFP alerta para que, pelo contrário, "os efeitos das medidas que a ação discricionária do decisor político se propõe introduzir em 2019 têm mesmo um contributo negativo (ainda que limitado) para a redução do défice orçamental".

Advertindo que este contributo seria ainda ampliado se as poupanças em juros não fossem consideradas pelo MF [Ministério das Finanças] como uma medida de política", o organismo acrescenta que o exercício orçamental de 2019 será também "onerado pelo significativo contributo negativo para o saldo (-981 milhões de euros) decorrente do efeito desfasado de medidas introduzidas em anos anteriores".

Segundo o CFP, o ritmo de ajustamento previsto para 2019 "não é compatível" com o cumprimento do valor de referência para a despesa primária corrigida, sendo que "o crescimento nominal programado da despesa primária líquida de medidas discricionárias do lado da receita e de medidas temporárias ou não recorrentes excede o aumento de 0,7% recomendado pelo Conselho da União Europeia e a taxa de referência aplicável (igualmente 0,7%)".

"A diferença corresponde a um desvio de 0,8 p.p. do PIB, o que excede a margem de 0,5 p.p. a partir da qual há risco de desvio significativo em 2019", sustenta, acrescentando que a natureza desse desvio se mantém, mesmo considerando a média dos anos de 2018 e 2019.

O organismo liderado por Teodora Cardoso reporta a "melhoria transversal" do saldo orçamental prevista na POE/2019 para todos os subsetores das Administrações Públicas, "em particular na Administração Central e na Administração Regional e Local".

"O subsetor da Administração Central continuará a ser responsável pela maior contribuição para o défice orçamental do conjunto das Administrações Públicas em 2019 (-1,4% do PIB), para o qual concorre a despesa com transferências ao abrigo das leis de financiamento dos restantes subsetores", refere.

Dos 0,5 p.p. do PIB de melhoria do saldo orçamental das Administrações Públicas, o CFP nota que "0,3 p.p. do PIB correspondem ao contributo da redução do défice da Administração Central e os restantes 0,2 p.p. do PIB ao reforço do excedente da Administração Regional e Local".

Já o contributo dos Fundos de Segurança Social "é aproximadamente nulo em rácio do PIB, devido ao efeito do crescimento do denominador, apesar do acréscimo nominal previsto para o excedente do subsetor".

Na proposta de OE2019, o Governo mantém a estimativa de défice orçamental de 0,2% do PIB no próximo ano (correspondendo a 385 milhões de euros), uma redução de 1.071 milhões de euros face ao previsto pelo Ministério das Finanças para 2018.

O Governo estima ainda um crescimento do PIB de 2,2% em 2019, uma taxa de desemprego de 6,3% e uma redução da dívida pública para 118,5% do PIB.

O CFP é um organismo independente cuja missão é fazer uma avaliação independente sobre a consistência, o cumprimento e a sustentabilidade da política orçamental, promovendo a sua transparência.