O Conselho de Ministros aprovou propostas de lei das finanças locais e regionais, com aspetos discutidos «detalhadamente» com a 'troika', que prestou «assistência técnica», revelou o secretário de Estado do Orçamento.
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«A 'troika' está informada do teor destas leis, obviamente não está ainda informada daquilo que foi decidido durante o Conselho de Ministros, mas conhece alguns aspetos destas leis e devo dizer que nalguns aspetos destas leis, a 'troika' prestou assistência técnica e alguns aspetos, no ponto de vista técnico, foram discutidos detalhadamente com os elementos da 'troika'», disse Luís Morais Sarmento.
A proposta de lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais inclui a criação de «fundo de apoio municipal» para «os casos de rutura financeira dos municípios», com a participação dos municípios e do Estado.
Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, afirmou que «os municípios a partir de um determinado nível de divida - 225% - são obrigados a pedir ajuda ao fundo», constituído entre os municípios e a administração central.
Segundo Paulo Júlio, «cerca de uma dezena de municípios podem estar nessa zona de 'stock' de dívida».
O secretário de Estado do Orçamento revelou que «o fundo não terá um valor fixo», estando previsto que «o valor do fundo seja idêntico ao total do financiamento que o fundo fizer aos municípios, acrescido de uma disponibilidade que pode ir até 10 por cento do valor da dívida municipal».
Em reação, o presidente da Associação Nacional de Municípios, Fernando Ruas, disse que lamenta a forma como foi levado a cabo este processo por parte do Governo.
Alertando para o facto de não ter conhecimento da lei aprovada pelo Governo, Fernando Ruas explicou teria sido preferivel que o Governo esperasse para ouvir os autarcas.