A confederação que representa as empresas de construção civil diz que o Estado está, na prática, a impor um perdão de dívidas das autarquias que devem milhões aos privados. Em causa está o regulamento do Fundo de Apoio Municipal hoje publicado.
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O Fundo de Apoio Municipal (FAM), «afeta, em definitivo, a confiança que os agentes económicos ainda depositavam nas entidades públicas e nas autarquias locais e significa a abertura de um precedente grave, pondo em causa princípios básicos do Estado de Direito», denuncia, em comunicado, a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) .
De acordo com o regulamento do FAM, hoje publicado em Diário da República, o processo de reestruturação financeira dos municípios prevê um «processo negocial e voluntário» com os credores.
A medida, critica a CPCI, «resulta, na prática, numa imposição de perdas efetivas às empresas, uma vez que estas verão suspensas, por tempo indeterminado, todas as ações judiciais de cobrança de dívidas, mesmo que optem por não aderir a tal processo de negociação».
A confederação salienta que «as estimativas mais recentes apontam para um total de 397 milhões de euros de dívidas em atraso, por parte das autarquias e respetivas empresas municipais» e que «a imposição de soluções que não passem pela liquidação das dívidas em atraso» contraria a legislação europeia e os compromissos para a regularização de dívidas assumidos entre a CPCI e o Governo.
A entidade aponta para «dois pesos e de duas medidas», quando o Estado nunca admitiu aos seus devedores «a redução dos montantes fiscais ou outros em dívida» e vem «estabelecer unilateralmente e de forma completamente arbitrária e desigual, uma medida sem precedentes».