Na opinião dos constitucionalistas escutados esta manhã pela TSF sobre o corte nas pensões de sobrevivência, a medida do Governo terá chumbo certo se passar pelo Tribunal Constitucional.
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Para o constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos, a medida viola de forma flagrante o princípio da confiança e por isso, entende o jurista, será certo o chumbo se a medida passar pelo Tribunal Constitucional (TC).
«Há uma clara retroatividade no sentido de que não só o titular que deu origem a esse direito cumpriu todas as obrigações que havia, como ainda por cima já faleceu. Evidentemente, nada afeta que no futuro se decrete uma medida dessas, é o que tem sido feito nos países civilizados. Agora, relativamente às situações existentes, operar cortes nas pensões de sobrevivência é uma ideia diga de "salteador de estrada". Essa ideia em si é claramente violadora do mínimo de confiança e respeito pela dignidade das pessoas que a Constituição impõe», defende o jurista.
No mesmo sentido, Jorge Bacelar Gouveia disse, no Fórum TSF, que além do problema da retroatividade que viola o princípio da confiança, este corte pode ser inconstitucional se a pensão acabar por se transformar numa reforma irrisória.
«Parece-me que é aceitável que haja redução se a redução for para todos os pensionistas e em função das capacidades de cada um, uma vez que o Estado está em situação de emergência financeira e precisa de reduzir verbas. (...) Mas também me parece que se essas reduções forem longe demais, então poderá haver uma situação de a pensão se colocar abaixo do limiar da sobrevivência e da dignidade da pessoa», afirmou.
O constitucionalista lembrou, no entanto, «há muitos abusos» e, por isso, defendeu uma «maior fiscalização» para que «esses abusos sejam reprimidos».