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A Deco aplaude a alteração das regras para a mudança dos consumidores domésticos de eletricidade e gás natural para o mercado livre. O prazo de transição terminaria para alguns clientes já no final deste ano e para os restantes no fim de 2015, consoante o valor da potência contratada.
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Na semana passada, o governo, através do secretário de Estado da Energia, Artur Trindade fez saber que vai adiar estes prazos. Em elaboração está uma portaria que poderá esticar a data limite.
Ana Sofia Ferreira, coordenadora do Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, diz que esta é uma boa notícia para evitar que os consumidores que se mantêm no mercado regulado, cerca de metade do total, não tenham de fazer escolhas apressadas.
«Nunca no pareceu exequível que atendendo ao volume e das características dos consumidores que ainda se encontram no mercado regulado se pudesse processar uma passagem em condições de normalidade e salvaguarda do direitos dos consumidores dentro de calendário previsto. Efetivamente ainda muitos consumidores encontram-se no mercado regulado sendo certo que nenhuma das situações poderá passar por qualquer solução que preveja a interrupção do serviço ou outra qualquer solução que não respeite os direitos dos consumidores tratando-se de serviços públicos essenciais. Portanto com a quantidade de consumidores ainda no mercado regulado e sem essas soluções serem viáveis, porque não o são, então teria de existir um adiamento dos diferentes prazos para a extinção das tarifas reguladas», explica a jurista da DECO. A decisão justifica-se pelo facto de ainda haver cerca de 2 milhões e meio de clientes de eletricidade e mais 670 mil clientes de gás - perto de metade de todos os consumidores do país - que não mudaram de operador.
Ana Sofia Ferreira atribui este cenário a dois factores à falta de informação e à ausência de propostas atrativas e verdadeiramente competitivas no mercado liberalizado.
Para Ana Sofia Ferreira «muitas vezes junto do mercado liberalizado, as empresas que operam no mercado livre acompanham preços às tarifas do mercado regulado. O que significa que, muitas vezes, as vantagens estão em algumas campanhas promocionais ou se o consumidor aderir a serviços associados e não nos preços da eletricidade. Esse é outro aspeto muito positivo. Esta proposta vem determinar que é proibido indexar as propostas tarifárias dos comercializadores livres às tarifas transitórias publicadas pela ERSE. É muito importante que esta indexação não exista.»
Esta alteração pode antecipar uma dinâmica mais lenta do mercado, que estava a crescer rapidamente nos últimos dois anos, segundo dados do regulador, mas por outro lado dá mais tempo às empresas para preparar ofertas, até porque agora existem regras mais apertadas.