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Um primeiro passo. A Associação de Defesa do Consumidor (DECO) considera que o diploma que obriga os revendedores a vender combustíveis simples (sem aditivos) é uma medida importante tendo em vista a redução do preço de gasóleo e gasolina para os consumidores finais.
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No entanto, Victor Machado sublinha que o que verdadeiramente irá fazer a diferença será a revisão da Lei de Bases do Setor Petrolífero.
«Bem mais relevante do que intervir nesta fase final será a atual discussão e a definição da nova lei do setor petrolífero em Portugal que, essa sim, irá permitir o aparecimento, e maior liberdade de acesso, de outros comercializadores às infraestruturas de armazenamento e transporte», afirma.
Victor Machado não fala em monopólio mas entende que o número de empresas que integra a Companhia Logística de Combustíveis (CLC) é muito limitado para que exista uma efetiva concorrência no setor.
A CLC é responsável pelas infraestruturas de transporte e distribuição, opera na área da logística. «Não diria monopólio porque se trata de um consórcio que agrupa a Galp, a BP e a Repsol, a chamada CLC, e que, de facto, controla e domina o armazenamento do parque de Aaveiras e o oleoduto que liga à refinaria de Sines».
O acesso de outras empresas à estrutura acionista da CLC, associada à capacidade de outros operadores ganharem capacidade de armazenamento de combustível irá, defende Victor Machado, promover uma maior liberalização do setor com consequente diminuição de preços para o consumidor final.
A consulta pública do diploma que promove a revisão da Lei de Bases do Setor Petrolífero terminou em fevereiro. Deverá ser conhecida em breve a versão final do documento.