Kim Kyung Hoon/Reuters
Comissão Europeia quer alterar as garantias para os produtos devolvidos em aquisições pela internet.
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A DECO considera um enorme passo atrás nos direitos dos consumidores a proposta da Comissão Europeia para alterar as garantias de quem faz compras online.
Em causa estão bens e conteúdos digitais, que a serem devolvidos não têm as mesmas garantias para quem faz compras numa loja. Diogo Nunes, jurista da DECO, critica esta proposta porque desincentiva a aquisição de bens na internet, o chamado mercado único de bens online, precisamente aquilo que a Comissão Europeia quer privilegiar.
Diogo Nunes explica que as compras online beneficiam de apenas duas garantias, a substituição e a reparação. No caso das aquisições numa loja física, além dessas duas garantias, o consumidor beneficia ainda de outras como a redução adequada do preço ou a resolução do contrato.
O jurista da DECO vai mais longe e antecipa práticas desleais por parte de algumas lojas que, sabendo do menor número de garantias nas compras online, vai alegar ruturas de stock, encaminhando os seus clientes para o mercado digital.