"É quase um pacote de intenções." Simplificação fiscal é positiva, mas contabilistas esperam por legislação

A Ordem dos Contabilistas Certificados considera que o plano de simplificação fiscal apresentado esta quinta-feira pelo Governo carece de legislação e que, neste momento, não passa de "um pacote de intenções", até porque é importante perceber quando as medidas entram em vigor.

"É sempre positivo nós olharmos para um pacote de medidas de simplificação e só a iniciativa já é louvável termos aqui um conjunto de 30 medidas que têm como objetivo reduzir custos com o fisco, com a parte fiscal. Segundo apontamento, aquilo que hoje foi anunciado é aquilo que causou um bocadinho mais estranheza - achei que as coisas tivessem mais avançadas - é quase um pacote de intenções. Nós não temos aqui legislação ainda aprovada que desejamos e que se consiga analisar concretamente o que é que vão ter muitas destas medidas", disse à TSF bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco.

Há medidas "que são mais simples", considera, como é o caso do IUC, mas, mesmo essas, não se percebe bem "qual é a data em que vai acontecer", havendo ainda muitos "ses".

O problema não é só deste Governo, porque outros também já apresentaram pacotes sem um cronograma, e isso pode fazer com que os contribuintes se sintam defraudados.

"Eu acho que a expectativa dos contribuintes sai sempre um bocadinho defraudada. Aliás, provavelmente os contabilistas certificados amanhã e ainda hoje já começaram a receber telefonemas a perguntar isto do IUC, por exemplo. Por isso, isto causa aqui ruído, causa umas expectativas que depois saem um bocadinho defraudadas. Acho que isto não é um problema deste Governo, é um problema deste Governo e de outros que gostam de apresentar medidas sem as concretizar logo e isto depois causa uma expectativa, este defraudar, diria mais, de expectativas e acho que foi um bocadinho aquilo aconteceu hoje com a apresentação deste pacote, embora seja válido", avalia.

Ainda assim, há medidas muito positivas neste plano do Governo: "Por exemplo, eu posso dizer aqui uma medida que eu acho uma medida fantástica, que espero que seja rápida, que é da questão do preenchimento de alguns campos do modelo 22, nomeadamente com os prejuízos fiscais, que é algo muito importante porque não se cruza com a contabilidade. É uma informação que anda solta e, portanto, é algo que eu acho muitíssimo positivo. Gostava de perceber também qual é que é o timing e quando é que vai ser. Espero que seja em breve."