O presidente da EDP diz desconhecer o despacho do Governo que estipula as rendas a pagar pelo Estado ao abrigo dos CMEC, os chamados Custos de Manutenção de Equilíbrio Contratual.
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O Governo levou quatro meses para aceitar a proposta da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) de fazer descer o montante que é pago à EDP. É quase um corte de 100 milhões de euros por ano numa série de contratos CMEC (Custos de Manutenção de Equilíbrio Contratual) que foram estabelecidos por uma lei de 2004.
É nesta lei que o presidente da EDP, António Mexia, se refugia para negar a atualização das rendas dos CMECS de 16 barragens da empresa elétrica.
António Mexia diz que quer fazer uma análise ao despacho do Governo que ainda não foi publicado em Diário da Republica.
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"Iremos comentar assim que tivermos acesso ao documento, que ainda não temos. Mas a questão essencial é esta: tem sido dito às pessoas que existem rendas excessivas, deixando-se uma ideia totalmente errada e, agora comprovada errada, por entidades independentes, quer nacionais, quer internacionais", sublinha o presidente da EDP.
Perante a descida do valor a pagar pelo Estado, António Mexia, argumenta com "a avaliação anual da ERSE que demonstra que não há nenhuma reserva sobre 2007 e posteriormente a 2007 e, à luz do Decreto-Lei de 2004, isto é muito importante, não há rendas excessivas. A realidade poderia ter sido diferente mas então o parlamento não podia aprovar a lei".
Daí que para o presidente da EDP não seja legítimo fazer outras contas porque "a questão essencial é a neutralidade. O regime tinha por base garantir a neutralidade dos CMEC em relação aos CAE (Contratos de Aquisição de Energia) que eram de 1995. Foi o que foi feito e o que foi aprovado por Bruxelas e pela Assembleia da República, numa altura em que eu estava a fazer outras coisas", não estava à frente da EDP.
No final, questionado se não admitia que a realidade possa mudar, António Mexia respondeu: "Mas mudar? A questão essencial em qualquer democracia é o respeito pelos contratos".
António Mexia falava à margem de uma conferência internacional sobre acesso à eletricidade sustentável para todos, SEforALL, a decorrer esta quarta e quinta-feira em Lisboa.