Um jovem empresário açoriano, residente na ilha do Faial, está há cinco anos a pagar impostos (IRC), mas nunca foi autorizado a exercer a atividade.
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Filipe Costa tinha 31 anos quando deu início ao processo para abrir uma empresa de inspeções automóveis na ilha do Faial.
O empresário cumpriu os requisitos exigidos pela lei, mas, cinco anos depois, continua sem a autorização para começar a trabalhar.
A Direção Regional dos Transportes alega que a legislação nacional exige que a localidade onde a empresa for instalada tem de ter no minímo 30 mil eleitores. Acontece que a ilha do Faial tem cerca de 15 mil e a adptação da legislação à realidade açoriana ainda não está feita.
O equipamento do empresário continua encaixotado à espera, sendo que, de três em três meses, Filipe Costa paga 350 euros de IRC para manter a atividade aberta.
Entretanto, sem que nada mudasse, outras empresas abriram centros de inspeção noutras em ilhas.
Filipe Costa pensou fazer o mesmo, não esperar pelas alterações à lei e abrir a empresa, mas a Direção Regional dos Transportes já o avisou de que, se tal acontecer, ficará sujeito a uma multa de 30 mil euros e poderá ser ainda alvo de processos de responsabilidade civil e criminal.
Perante isto, Filipe Costa entregou o caso aos advogados.
Contactado pela TSF, o diretor Regional dos Transportes adiantou que há uma proposta de diploma que está a ser analisada.
Luís Quintanilha admitiu que a adptação da lei que impede a abertura de centros de inspeção automóveis, em localidades com menos de 30 mil habitantes, possa acontecer muito em breve.