Penhoras deixaram de depender de um juiz. Confederação do Comércio, Ordem dos Advogados e Associação Sindical dos Juízes já receberam queixas e relatos de problemas
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A Confederação do Comércio e Serviços e a Ordem dos Advogados dizem que têm recebido várias queixas por causa do funcionamento do novo sistema de penhoras de contas bancárias com diversos casos de abuso ou excessos.
O Código do Processo Civil que arrancou em setembro simplificou este processo que deixou de passar por um juiz e passou a ser feito pelos agentes de execução que contactam os bancos, disparando o número de penhoras.
O presidente da Confederação do Comércio e Serviços, João Vieira Lopes, conta à TSF que foi exactamente a partir de setembro que começaram a receber queixas, notando-se «um número significativo de contactos e que passam por penhoras injustificadas que depois se esclarecem ou por valores ridículos como 3 a 10 euros», num sistema «quase automático».
Quem também já ouviu falar de penhoras abusivas foi o bastonário da Ordem dos Advogados e a Associação Sindical dos Juízes. Marinho Pinto conta que os casos referem-se a advogados penhorados porque representam um cliente com uma divida.
Quanto à associação dos juízes, admite que teve conhecimento de problemas relacionados com identificação de devedores ou em que há várias penhoras sobre a mesma pessoa.
A TSF contactou o Ministério da Justiça que remeteu para a Câmara dos Solicitadores que gere o novo sistema de penhoras.
O presidente, José Carlos Resende, admite que teve conhecimento de erros mas em apenas 5 processos dos milhares que têm sido movimentados nos últimos meses pelos agentes de execução. Em causa, advogados e solicitadores que, por erro, ficaram com as contas bloqueadas.
Para além destes casos, a Câmara dos Solicitadores diz que não conhece casos de abuso ou excesso relatados pela Confederação do Comércio e Serviços. Mas sublinha que é sempre possível existir um ou outro erro.
Pelo contrário, Marinho Pinto diz que o Ministério da Justiça tem de dar rapidamente explicações ao país. A Confederação do Comércio e Serviços aplaude a tentativa de simplificação do sistema de pe