Elétricas querem impugnar despacho do governo que limita lucros das operadoras, impedindo-as de descontarem custos da Tarifa Social ou da Contribuição Extraordinária aos valores a entregar ao Estado.
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A história avançada pelo Expresso começa ainda no governo de Passos Coelho, que decidiu impedir as operadoras de se aproveitarem de preços de venda mais altos em Espanha para aumentarem esses preços em Portugal - questão relevante sobretudo para empresas que atuam nos dois países.
O país vizinho, à semelhança de Portugal, tem uma taxa especial sobre o setor, à qual os produtores reagiram tentando alegadamente refletir esse custo no preço final.
O diploma original tinha por objetivo impedir ganhos injustificados e determinava para isso um mecanismo que obriga as elétricas a devolver ao sistema uma parte das receitas que resultem desses desequilíbrios regulatórios.
O documento estabelece, no entanto, que as empresas possam descontar a esses ganhos alguns custos como a Tarifa Social de Eletricidade ou a contribuição extraordinária sobre o setor.
É essa possibilidade - de abater esses custos - que é travada pelo despacho emitido no último verão pelo secretário de Estado da Energia, e que a Endesa quer agora impugnar, por entender que "prejudica os consumidores, o tecido empresarial e os produtores de energia elétrica portugueses".
A EDP confirmou à TSF que vai avançar no mesmo sentido, afirmando que "decidiu impugnar a execução do Decreto-Lei de 2013 que criou um mecanismo que visa a reposição do equilíbrio concorrencial entre produtores de eletricidade a operar em Portugal e Espanha".