Entrega trimestral de IVA da restauração decorre normalmente, dizv secretaria de Estado
A entrega trimestral do IVA está a decorrer normalmente, incluindo no setor da restauração, enquanto no domínio mensal se está a registar um crescimento, segundo a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.
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A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) alertou que muitos empresários correm o risco de não ter verbas suficientes para pagar o IVA do primeiro trimestre, cujo prazo termina hoje para a maioria, e que o segundo trimestre pode ser ainda pior.
«No que diz respeito ao regime de entrega mensal de IVA, os dados disponíveis até ao momento relativos ao mês de janeiro, entregue no mês de março pelos contribuintes inscritos no regime mensal de IVA, indicam que a receita de IVA proveniente do setor da restauração está a crescer significativamente», avançou à Lusa fonte das Finanças, que esclareceu que, no que toca ao regime trimestral, a entrega está «a decorrer normalmente».
Para além do ponto de situação acerca da entrega do IVA, a Secretaria de Estado alertou para o facto de o incumprimento desta obrigação ser «suscetível de constituir um crime fiscal de abuso de confiança, punível com pena de prisão até três anos», tendo sido acionada uma operação de fiscalização «de grande envergadura» em abril.