Estado vai devolver 19 ME aos contribuintes que pediram fatura com número fiscal
O valor corresponde a 13 por cento do valor total proveniente das faturas inseridas no Portal das Finanças relativamente a compras em restaurantes, cabeleireiros e reparação de automoveis e motociclos.
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No dia em que termina o prazo para os contribuintes verificarem se as faturas foram comunicadas ao fisco pelas empresas, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu à TSF que o valor está em linha com a previsão do Governo.
Em causa estão 120 milhões de euros que o Estado não vai devolver porque os consumidores não pediram número de contribuinte nas faturas de restaurantes, cableireiros e reparações.
O secretário de Estado da Administração Fiscal lamentou que os consumidores não tenham olhado para este beneficio de outra forma.
«No momento difícil que atravessamos em que muitas famílias passam dificuldades era muito importante que o benefício fosse potenciado e que o reembolso fosse maximizado», disse Paulo Núncio, em declarações à TSF, esperando que «em 2014 haja mais consumidores a incluír o número de contribuinte nas faturas e que mais famílias possam beneficiar deste incentivo».
Assim, dos 140 milhões de euros de benifício fiscal previsto, o Estado só vai devolver 19 milhões de euros. No ano passado, foram emitidas mais de 600 milhões de faturas referentes aos quatro setores (alojamento e restauração, cabeleireiros, reparação de motociclos e reparação de automóveis) onde é possivel deduzir 15 por cento do valor do IVA.
O governante admitiu alargar a medida a outras áreas da economia «a médio prazo».
«O governo tenciona desenvolver a reforma da faturação e alargar o benefício fiscal dos atuais 4 para outros setores», explicou Paulo Núncio que, no entanto, se recusou a adiantar quais.
O sistema e-fatura permitiu ainda saber que, em 2013, o valor global de faturas emitidas em Portugal foi superior a 4200 milhões de documentos, que geraram 49 mil milhões de euros em IVA e permitiu à administração fiscal ter conhecimento de que cerca de 128 mil empresas tentaram no ano passado fugir ao fisco.