Tribunal de Contas fez auditoria à reprivatização e recompra da TAP, a pedido do Parlamento. Processo cumpriu objetivos, mas ziguezagues agravaram responsabilidades do Estado.
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O Tribunal de Contas entende que o processo de reprivatização da TAP e de posterior recompra "não conduziu ao resultado mais eficiente". "Não foi obtido o consenso necessário dos decisores públicos, tendo as sucessivas alterações contratuais agravado as responsabilidades do Estado e aumentado a sua exposição às contingências adversas da empresa", sublinha o tribunal. "A salvaguarda do interesse público requeria que as decisões fossem consensuais".
A auditoria solicitada pela Assembleia da República demonstra, no entanto, que o processo foi "regular no contexto de instabilidade legislativa e de sucessivas alterações contratuais" e "eficaz porque atingiu os objetivos de viabilizar a empresa (prioritário para a reprivatização) e de recuperar o seu controlo estratégico (prioritário para a recompra)."
O tribunal conclui que a reprivatização de 61% da TAP, aprovada em 2014 pelo governo de Passos Coelho e concretizada no ano seguinte por António Costa, permitiu satisfazer compromissos internacionais, viabilizar uma empresa estratégica, melhorar as contas da Parpública e assegurar recapitalização privada.
No entanto, a entidade liderada por Vítor Caldeira também sublinha que o Estado perdeu controlo estratégico e garantiu dívida financeira da empresa em caso de incumprimento.
O documento lembra que a reprivatização ocorreu num contexto em que a situação económica e financeira da TAP se vinha a degradar desde 2008, com "prejuízos consecutivos, endividamento e capital próprio negativo crescentes, num contexto de intervenção pública limitada pelas restrições impostas pelas regras comunitárias de auxílios de Estado".
Ainda em 2015, o executivo do PS decidiu recomprar metade da empresa, o que, para o Tribunal de Contas, permitiu ao Estado recuperar o controlo estratégico da TAP, mas também significou uma perda de direitos económicos e maiores responsabilidades na capitalização e no financiamento da empresa.
Três anos depois, concluída a recomposição do capital social da TAP, o tribunal conclui que "a evolução da situação económica e financeira da empresa e as estimativas apresentadas no seu plano estratégico (capitais próprios e resultados líquidos) são positivas", embora note que "subsistem os riscos inerentes às obrigações assumidas pelo Estado" e que as projeções até 2022 "são insuficientes para aferir da sustentabilidade do negócio".
O Tribunal de Contas recomenda ao governo que assegure um quadro regulador estável sobre a participação do Estado em empresas estratégicas; garanta uma adequada partilha de riscos, responsabilidades e benefícios com o parceiro privado; e promova maior acompanhamento e controlo para "assegurar a necessária transparência sobre a sustentabilidade do negócio no âmbito da participação do Estado em empresas de caráter estratégico".