"Falta de transparência." ERC dá 15 dias úteis a fundo para explicar participação no GMG e não perder direito de voto
Regulador aprovou um projeto para aplicar o Artigo 14.º da Lei da Transparência, que pode levar o World Opportunity Fund a perder os direitos de voto no grupo que detém a TSF, por considerar que ainda há dúvidas sobre a "cadeia de imputação da participação qualificada" na sociedade que controla mais de metade do GMG.
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O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social considera que há falta de transparência na cadeia de participação do World Opportunity Fund, Ltd. (WOF) na Páginas Civilizadas, Lda., que detém 50,25% do capital social e direitos de voto no Grupo Global Media, do qual a TSF faz parte, e aprovou um projeto de deliberação para aplicar o artigo 14.º da Lei da Transparência, que pode levar à perda de direito de voto do WOF.
A aprovação deste projeto faz iniciar um prazo máximo de 15 dias úteis para os interessados "se pronunciarem sobre o sentido provável do projeto de deliberação do Conselho Regulador", que é o de aplicar o artigo da Lei da Transparência que suspende o direito de voto do WOF.
"O Conselho Regulador considera que os elementos apresentados ou as medidas tomadas pelos interessados não puseram fim à situação de falta de transparência quanto à titularidade daquela participação qualificada, não sanando as fundadas dúvidas que justificaram a abertura do procedimento (Deliberação ERC/2024/6 (TRP-MEDIA), de 8 de janeiro). Nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados foram notificados para, no prazo máximo de 15 dias úteis, se pronunciarem sobre o sentido provável do projeto de deliberação do Conselho Regulador", lê-se num comunicado emitido esta noite.
Os artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, invocados pela ERC, estabelecem que os interessados têm de ser notificados para "em prazo não inferior a 10 dias, dizerem o que se lhes oferecer".
Terminados os 15 dias úteis que a ERC decidiu dar ao fundo para esclarecer a sua participação, e se as dúvidas não forem "sanadas", o regulador "publicita a falta de transparência" e, nesse caso, ficará "imediata e automaticamente suspenso o exercício do direito de voto" do WOF, situação que pode ser revertida se a falta de transparência for revertida.
Ainda assim, aponta a ERC, a eventual aplicação do artigo 14.º da Lei da Transparência "não impede a transmissão da titularidade da participação qualificada em causa, desde que, sob prova bastante junto da ERC, daí resulte uma inequívoca sanação da falta de transparência", ou seja, as marcas do grupo podem ser vendidas.
De acordo com a informação da ERC, a participação efetiva da Páginas Civilizadas na GMG é de 50,25% do capital e dos direitos de voto. Esta posição é calculada a partir da soma da detenção direta de 41,51% e da indireta, através da Grandes Notícias Lda, de 8,74%.
O fundo WOF tem uma participação de 25,628% do capital social e dos direitos de voto da GMG. Por sua vez, o Grupo Bel detém uma participação indireta de 17,58%. A KNJ, de Kevin Ho, detém 29,350% e José Pedro Soeiro 20,400%.