Famílias que celebrem novos contratos para a mesma casa não perdem apoio extraordinário às rendas

As famílias que vão assinar novos contratos de arrendamento, mas que se mantenham na mesma habitação, vão continuar a poder receber o apoio extraordinário à renda. A informação é avançada pelo jornal Público, que explica que a medida, decidida pelo Governo para dar resposta àquilo que considera ser uma falha no funcionamento deste apoio, surge no âmbito do pacote de propostas para a Habitação que foi apresentado no final da semana passada.

O apoio extraordinário à renda é um subsídio no valor máximo de 200 euros, que é atribuído aos agregados familiares com taxas de esforço superiores a 35% com o pagamento da renda e com rendimentos até ao sexto escalão de IRS. Este é um apoio que só poderia ser atribuído a quem tivesse celebrado contratos de arrendamento até 15 de março de 2023. No final do ano passado, cerca de 239 mil agregados familiares eram beneficiários deste apoio.

O atual Governo decidiu agora aliviar as restrições e estender o apoio a contratos celebrados depois de 15 de março de 2023. Estas alterações que vão ser pubicadas em diploma no prazo de 30 dias.