O Ministério das Finanças voltou a adiar, pela terceira vez, o prazo dado aos agricultores para declararem o início de atividade ou comunicarem alterações à mesma, prolongando este período até 31 de janeiro de 2014.
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O Governo justifica o novo adiamento com as «diversas questões» que a adaptação ao regime geral de IVA tem suscitado junto dos agricultores, segundo um comunicado do ministério das Finanças.
«Não obstante até à data de hoje um número significativo de pequenos agricultores já ter procedido à entrega das respetivas declarações, afigura-se conveniente permitir um alargamento do prazo concedido para permitir que todos os agricultores se possam inscrever», adianta o comunicado, sem especificar quantos já cumpriram esta obrigação.
O Governo justifica as novas regras com uma decisão do tribunal de justiça europeu segundo a qual o regime de isenção de IVA aplicável aos pequenos agricultores portugueses seria contrário ao disposto na Diretiva do IVA.
«Dando cumprimento ao referido acórdão, Portugal revogou o referido regime de isenção, substituindo-o pelo regime geral de IVA aplicável a todos os agentes económicos», refere o mesmo comunicado.
O novo regime obriga à inscrição de todos os agricultores com atividade comercial, ficando isentos de IVA os que têm um volume de negócios anual inferior a 10 mil euros.
Reagindo a esta notícia, João Dinis, dirigente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), disse à TSF que o que a organização pretende é a anulação total deste medida.
João Dinis argumentou também que as alterações ao nível da fiscalidade e da segurança social que já estão em vigor para alguns agricultores tiveram efeitos retroativos, alertando que isso não pode acontecer desta vez.