A Autoridade Tributária e Aduaneira começou ontem um plano de fiscalização de emissão de faturas, em que prevê colocar metade dos funcionários a inspecionar a generalidade dos estabelecimentos do país nos próximos meses.
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O início das operações externas do Plano de Ações Externas Locais (PAELAC), no âmbito do sistema e-fatura, foi determinado na terça-feira pelo ainda diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), José Azevedo Pereira, segundo um e-mail distribuído pelos trabalhadores da AT a que a agência Lusa teve hoje acesso.
«As ações externas que vamos levar a cabo conduzirão a uma presença da AT nas instalações dos agentes económicos, no momento em que estes se encontram a praticar operações sujeitas à obrigação de faturação», afirma Azevedo Pereira.
Segundo o responsável, entre os objetivos do programa está a disponibilização dos esclarecimentos de que os contribuintes «necessitem acerca das obrigações de faturação e de comunicação dos elementos das faturas à AT», bem como a recolha de informação «acerca do cumprimento daquelas obrigações por cada agente económico».
O diretor-geral da AT sublinha que «nos casos em que os funcionários constatem a prática de infrações pelos agentes económicos devem delas dar notícia, mediante a elaboração de participação», de acordo com o Regime Geral de Infrações Tributárias.
Azevedo Pereira, que está em funções até que o Ministério das Finanças indique o novo diretor-geral do fisco, deixa um desafio: «Face aos recursos existentes, utilizando cerca de 50% dos efetivos afetos aos serviços de finanças efetuarmos, ao longo dos próximos meses, e em partes específicas de dias determinados, visitas a praticamente todos os estabelecimentos comerciais».
No entanto, admite que os serviços locais de finanças não sejam chamados a implementar o PAELAC quando «não reúnam as condições e recursos mínimos para, nesta fase, levarem o trabalho à prática».
Paulo Ralha, do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, concordo com este tipo de ações, mas afirma que é impossível realizá-las.
O sindicalista diz ainda que os inspectores não têm autonomia para passar multas, quando detetam infrações.