O Governo quer aumentar o horário de trabalho da função pública de 35 para 40 horas semanais e aumentar em 0,75 pontos percentuais a contribuição para a ADSE já este ano.
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(Notícia atualizada às 22h47)
«Precisamos de aprofundar a convergência do regime de trabalho dos funcionários públicos às regras do Código do Trabalho aplicáveis a todos os trabalhadores do setor privado, designadamente através da fixação do período normal de trabalho no regime regra das 40 horas por semana, como sucede de resto na maioria dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE)», declarou o primeiro-ministro.
«Também aqui se coloca a questão da igualdade entre todos os trabalhadores portugueses», considerou.
O Governo espera poupar este ano 36 milhões de euros com o aumento do horário de trabalho da função pública, sendo que até 2015 a poupança deverá ultrapassar os 600 milhões de euros.
Numa carta enviada pelo primeiro-ministro à 'troika' (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu), a que a Lusa teve acesso, o Governo estima que o aumento do horário de trabalho semanal dos funcionários públicos de 35 para 40 horas irá poupar aos cofres do Estado 36 milhões já este ano.
Outra medida hoje anunciada: O Governo quer aumentar em 0,75 pontos percentuais a contribuição para a ADSE já este ano, e mais 0,25 pontos percentuais no início de 2014, afirmou hoje o primeiro-ministro.
O Governo quer rescindir com 30 mil funcionários públicos e vai propor que isto seja feito através de rescisões por mútuo acordo, anunciou hoje o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.
O primeiro-ministro também anunciou que a idade de reforma sem penalizações passa para os 66 anos de idade para garantir a sustentabilidade da Segurança social. «A idade legal para a reforma mantém-se nos 65 anos, mas só aos 66 anos não haverá qualquer penalização no valor da pensão».
O Governo pretende limitar a permanência no sistema de mobilidade especial a 18 meses e transformar esta forma de mobilidade num sistema de requalificação da administração pública.
«Queremos transformar o sistema de mobilidade especial no sistema de requalificação da administração pública», disse Passos Coelho anunciando que o período máximo de permanência nessa condição vai passar a ser de 18 meses porque «não é justo perpetuar uma situação remuneratória que já não tem justificação laboral».
O Governo também anunciou que quer aumentar de 55 para 58 anos a idade da pré-reforma dos militares e dos membros das forças de segurança.
«Uma das medidas que iremos propor consiste na alteração da idade legal mínima de acesso à situação de reserva, pré-aposentação e disponibilidade, que precede a reforma nas Forças Armadas, na Guarda Nacional Republicana e na Polícia de Segurança Pública para os 58 anos de idade», afirmou hoje Pedro Passos Coelho numa declaração ao país.
O primeiro-ministro disse ainda que esta é umas da «várias medidas com âmbito setorial» que o Governo quer tomar nos vários domínios da governação, que «se inserem no horizonte mais amplo da reforma do Estado».
Passos também anunciou que o Governo quer rever a tabela remuneratória e criar uma tabela única de suplementos para aplicar a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas. Numa declaração ao país, o chefe de Governo explica que a intenção do Governo passa por «nivelar as remunerações com os salários praticados na economia».