O projeto de decreto-lei prevê a troca direta de botijas e obriga as empresas a aceitar garrafas de marcas concorrentes, sem penalizar o consumidor. A ANAREC defende que decisão cabe aos operadores.
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A notícia do jornal Público conta que o Governo quer aumentar a atual rede de postos de venda do chamado gás engarrafado. Atualmente, existem em Portugal 50 mil postos de venda e cerca de três mil bombas de gasolina.
Quase todas vão passar a vender gás de botija. As exceções são os postos de combustível das autoestradas, os que fiquem em zonas urbanas com gás canalizado ou que não tenham tamanho suficiente para que sejam cumpridas todas as condições técnicas e de segurança.
Todos os outros vão ter seis meses para se adaptar à nova lei. O Governo quer que criem uma área destinada ao armazenamento das garrafas de gás. O objetivo é garantir reservas para fins comerciais, lê-se no projeto citado pelo Público.
Nestas condições, o consumidor pode trocar a garrafa vazia por outra, sem ter de pagar por isso. Mas, para que a troca direta aconteça, as duas botijas têm de ser equivalentes uma à outra. Isto quer dizer que o peso e a tara têm de ser os mesmos. A lei vai criar uma tabela que define como são feitas essas equivalências.
Além disso, as empresas passam a ser obrigadas a receber de volta, garrafas de gás de marcas concorrentes, sem que isso penalize o consumidor. Mas as botijas mais pequenas - com menos de quatro quilos - não são abrangidas.
Os postos de abastecimento que não cumpram as novas regras podem ser multados. Os valores das multas começam nos 500 euros e acabam quase nos 45 mil.
Contactada pela TSF, a ANAREC defende que devem ser os operadores a decidir se querem ou não vender gás engarrafado nas bombas de gasolina.
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A Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis alerta que não basta ter uma área própria para as botijas.